Agentes da Cooperação
Nível de descrição
Subsecção
Código de referência
PT/MNE/CICL/COOP/13-13
Tipo de título
Formal
Título
Agentes da Cooperação
Datas de produção
1974
a
2004
Dimensão e suporte
671 u.i; papel
História administrativa/biográfica/familiar
O enquadramento jurídico do agente da cooperação encontra-se consignado na Lei n.º 13/2004, de 14 de abril. Este diploma revogou o Decreto-Lei n.º 363/85, de 10 de setembro, que aprovava o o Estatuto do Cooperante e, posteriormente, o Decreto-Lei n.º 10/2000, de 10 de fevereiro. As ações de recrutamento a empreender no âmbito da Cooperação Internacional são inicialmente previstas no Decreto-Lei n.º 180/76, de 9 março, sob a tutela do Ministerio da Cooperação.
Data de publicação
13/09/2021 16:29:30