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Agentes da Cooperação

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Agentes da Cooperação

Description details

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Reference code

PT/MNE/CICL/COOP/13-13

Title type

Formal

Production dates

1974  to  2004 

Dimension and support

671 u.i; papel

Biography or history

O enquadramento jurídico do agente da cooperação encontra-se consignado na Lei n.º 13/2004, de 14 de abril. Este diploma revogou o Decreto-Lei n.º 363/85, de 10 de setembro, que aprovava o o Estatuto do Cooperante e, posteriormente, o Decreto-Lei n.º 10/2000, de 10 de fevereiro. As ações de recrutamento a empreender no âmbito da Cooperação Internacional são inicialmente previstas no Decreto-Lei n.º 180/76, de 9 março, sob a tutela do Ministerio da Cooperação.