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Processos de ONGD

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Reference code

PT/MNE/CICL/COOP/20-02

Title type

Atribuído

Biography or history

A Lei n.º 66/98, de 14 de outubro, que aprova os Estatutos das Organizações Não Governamentais da Cooperação para o Desenvolvimento, consigna como objetivos destas entidades «a concepção, a execução e o apoio a programas e projectos de cariz social, cultural, ambiental, cívico e económico, designadamente através de acções nos países em vias de desenvolvimento» no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, assistência humanitária, ajuda de emergência e proteção dos direitos humanos. Para o reconhecimento do Estatuto, no quadro daquele diploma, é necessário o registo que lhes confira a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública.