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COOP
Arquivo da Cooperação Portuguesa
1975/2012
20
Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD)
01
Registo de ONGD
02
Processos de ONGD
03
Plataforma Portuguesa das ONGD
04
Comité de Financiamento das ONGD
05
Fundação Agha Khan
Processos de ONGD
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Processos de ONGD
Description details
Description level
Subsection
Reference code
PT/MNE/CICL/COOP/20-02
Title type
Atribuído
Biography or history
A Lei n.º 66/98, de 14 de outubro, que aprova os Estatutos das Organizações Não Governamentais da Cooperação para o Desenvolvimento, consigna como objetivos destas entidades «a concepção, a execução e o apoio a programas e projectos de cariz social, cultural, ambiental, cívico e económico, designadamente através de acções nos países em vias de desenvolvimento» no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, assistência humanitária, ajuda de emergência e proteção dos direitos humanos. Para o reconhecimento do Estatuto, no quadro daquele diploma, é necessário o registo que lhes confira a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública.