Processos de Observação Eleitoral
Nível de descrição
Secção
Código de referência
PT/MNE/CICL/COOP/21
Tipo de título
Formal
Título
Processos de Observação Eleitoral
História administrativa/biográfica/familiar
A cooperação no âmbito eleitoral subsume-se na Resolução de Conselho de Ministros n.º 123/99, de 22 de outubro, que autoriza a criação conjunta, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade, de uma bolsa de observadores eleitorais. Consolida-se, como previsto naquele diploma pelo «apoio à institucionalização e funcionamento deorganismos eleitorais em países de língua oficial portuguesa e noutros Estados, ao recenseamento eleitoral, a actos eleitorais, bem como através da formação de técnicos da administração eleitoral.Actualmente é uma atribuição cometida à Direção Geral da Política Externa (DGPE).
Data de publicação
16/09/2021 04:51:19