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Processos de Observação Eleitoral

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PT/MNE/CICL/COOP/21

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Formal

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A cooperação no âmbito eleitoral subsume-se na Resolução de Conselho de Ministros n.º 123/99, de 22 de outubro, que autoriza a criação conjunta, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade, de uma bolsa de observadores eleitorais. Consolida-se, como previsto naquele diploma pelo «apoio à institucionalização e funcionamento de

organismos eleitorais em países de língua oficial portuguesa e noutros Estados, ao recenseamento eleitoral, a actos eleitorais, bem como através da formação de técnicos da administração eleitoral.

Actualmente é uma atribuição cometida à Direção Geral da Política Externa (DGPE).