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Contencioso

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Contencioso

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Reference code

PT/MNE/CICL/COOP/04/09

Title type

Atribuído

Production dates

1998  to  1998 

Dimension and support

1 u.i.; papel

Scope and content

Contém documentação relativa ao processo de assiduidade de uma funcionária do ICP que interpôs recurso contencioso de anulação do ato administrativo, definitivo e executório proferido pelo Presidente do Instituto que considerou "injustificadas as faltas dadas pela recorrente no período compreendido entre 6 de dezembro de 1996 e 15 de junho de 1997, com todas as consequências legais".

Physical Location

PT/MNE/CICL/COOP/04/09

Previous location

04.09

Language of the material

português