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Zaire

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Reference code

PT/MNE/CICL/ESP/I-ZAI

Title type

Atribuído

Date range

1987 Date is certain to 2006 Date is certain

Dimension and support

1 pt. (c. 0,08 m.l.); papel

Biography or history

Este conjunto documental é produzido na sequência da publicação do Decreto n.º 3/89, de 7 de janeiro, que aprova o Acordo entre Portugal e o Zaire relativo à Indemnização de Bens Zairinizados em 1973.

O Acordo entre Portugal e o Zaire decorre da primeira Comissão Mista Luso-Zairense que teve lugar em Lisboa a 9 e 10 de março de 1987, sendo assinado em Kinshasa a 5 de fevereiro de 1988.

São finalidades do Acordo a «avaliação do valor dos bens zairinizados que pertenciam a pessoas físicas ou morais de nacionalidade portuguesa, assim como determinar as modalidades da indeminização daqueles bens» atingidos pelas medidas de zairinização de 30 de Novembro de 1973.

Scope and content

Compreende exposições e pedidos de informação de cidadãos portugueses, que viram os seus bens nacionalizados pelo Zaire em 1973, cópias do Acordo entre Portugal e a República do Zaire relativo à indemnização dos bens “Zairinizados”, bem como a primeira e a segunda ata das reuniões da Comissão constituída ao abrigo do art.º 4 do referido Acordo.

Contém, ainda, Informações da Direcção-Geral das Relações Bilaterais, Notas e Informações do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) e correspondência estabelecida com o Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

Language of the material

português