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Cabo Verde

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Reference code

PT/MNE/CICL/ESP/E-CAV

Title type

Atribuído

Date range

1980 Date is certain to 1997 Date is certain

Dimension and support

10 pt. (c. 0,80 m.l.); papel

Biography or history

Este conjunto documental tem origem na descolonização do território de Cabo Verde e a publicação o Decreto-Lei n° 6/75 publicado no Boletim Oficial da República de Cabo Verde a 23 de Agosto de 1975, determina a nacionalização de bens, passando a constituir «propriedade do Estado determinados prédios rústicos e afins localizados na ilha de Santiago pertencentes a absentistas".

Posteriormente o Decreto-Lei n.º 524-J/76 de 5 de julho, publicado no Boletim Oficial da República de Cabo Verde, aprova o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde «Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens, assinado a 15 de Abril de 1976.

O Decreto-Lei n.º 524-L/76, de 5 de julho, aprova o Acordo sobre o Banco de Fomento Nacional estatuído entre os dois países, transferindo para quele país o activo e passivo do departamento daquele Banco em Cabo Verde.

É referida ainda a Sociedade Luso-Africana - São Vicente, Limitada, fundada por Henrique Kahn e constituída por escritura de vinte e nove de setembro de mil novecentos e trinta e oito.

Scope and content

A seção subsume processos individuais decorrentes de bens e direitos.

Language of the material

português