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Angola

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Reference code

PT/MNE/CICL/ESP/B-ANG

Title type

Atribuído

Date range

1974 Date is certain to 2006 Date is certain

Dimension and support

999 u.i.; papel

Custodial history

A secção relativa a Angola compreende documentação recebida e instruída dos espoliados daquele território, organizada e mantida por vários organismos, Direção geral de Economia (DGE) do Ministério dos Negócios Estrageiros, Instituto para a Cooperação Económica (ICE), Gabinete de Apoio aos Espoliados (GAE) e Instituto de Cooperação Portuguesa (ICP) na sequência da descolonização e independência do território.

A Lei n.º 3/76, de 3 de março, publicada na, então, República Popular de Angola, determina «a nacionalização e confisco de empresas e outros bens».

Assim, e sucessivamente pela Lei n.º 40/76, publicada no Diário da República de 19 de junho da República Popular de Angola, é confiscada a totalidade dos bens da empresa Brito & Irmão, com sede em Porto Amboim. Pela Lei n.º 41/76, de 19 de junho, é confiscada a totalidade dos bens do Consórcio Comercial de Pesca, Lda., sediado em Moçâmedes. Pela Lei n.º 42/76, de 19 de junho, é confiscada a totalidade dos bens da empresa FRIFAR — Entreposto Frigorífico da Baía Farta, com sede em Benguela. Pela Lei n.º 44/76, de 19 de junho, é confiscada a totalidade dos bens da empresa António Bento do Ó, sediada em Porto Aboim.

A Lei n.º 43/76, de 19 de junho, estabelece que «revertem em benefício do Estado, passando a constituir seu património e sem direito a qualquer indemnização, todos os prédios de habitação, ou partes destes, propriedades de cidadãos nacionais ou estrangeiros, e cujos titulares se encontrem injustificadamente ausentes do país há mais de quarenta e cinco dias».

Scope and content

O conjunto documental veicula informação relativa a bens móveis e imóveis, direitos, transferências de capitais e conversão de moeda, pensões e reformas.

Veicula, ainda, informação relativa a empresas, designadamente fazendas de café.

Finalmente, contém informação no âmbito da criação do Quadro Geral de Adidos, pelo Decreto-Lei n.º 23/75, de 22 de janeiro e posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de abril, relativo aos corpos administrativos provenientes da Administração Ultramarina.

Language of the material

português

Publication notes

Análise Social - http://analisesocial.ics.ul.pt/documentos/1218731429R4tDL7zf7Wc57TP6.pdf [Consultado em 27 de junho de 2016]

Notes

Refere-se alguma filmografia existente sobre o período em questão:

José Fonseca e Costa - Regresso à Terra do Sol, 1967.

António Escudeiro - Angola: Terra do Passado e do Futuro, 1972.

José Fonseca e Costa - A Independência de Angola: os Encontros do Alvor, 1977.

José Fonseca e Costa - A Independência de Angola (II Parte): Um Governo de Transição, 1977.