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Gabinete de Apoio aos Espoliados

Description details

Description level

Section Section

Reference code

PT/MNE/CICL/ESP/A-GAE

Title type

Atribuído

Date range

1975 Date is certain to 1998 Date is certain

Dimension and support

72 u.i.; papel

Producer

Gabinete de Apoio aos Espoliados

Biography or history

O Gabinete de Apoio aos Espoliados (GAE), criado em 1992 pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/92, de 16 de maio, é cometido das funções de "defesa, junto dos governos e autoridades dos países africanos de língua oficial portuguesa, dos interesses dos portugueses cujos bens e direitos foram confiscados, nacionalizados, ocupados ou intervencionados no decurso dos processos de descolonização".

Esta estrutura de missão, criada pelo prazo de cinco anos e tutelada pelo MNE, é cometida das seguintes atribuições:

a) Estudar e analisar, em função da sua natureza e da oportunidade de resolução, os casos apresentados pelos portugueses prejudicados pelos processos de descolonização;

b) Propor a adopção das medidas adequadas à resolução dos problemas decorrentes destas situações;

c) Organizar e coordenar acções de sensibilização e negociação junto dos governos e autoridades dos países africanos de língua oficial portuguesa, com vista a defender os interesses dos expropriados das ex-colónias;

d) Acompanhar a legislação em vigor nos países africanos de língua oficial portuguesa que envolva toda a problemática em causa e sensibilizar adequadamente as respectivas autoridades para adoptarem medidas legislativas ou outras que, na prática, permitam aos portugueses reaver os seus bens;

e) Colaborar com os titulares de direitos lesados e prestar-lhes o apoio indispensável ao desenvolvimento das acções que entendam levar a cabo directamente junto daquelas autoridades, no âmbito dos objectivos atrás indicados;

f) Cooperar com outros departamentos da Administração Portuguesa, instituições, associações e outras entidades, de direito público ou privado, tendo em vista o adequado levantamento, acompanhamento e resolução dos problemas cuja responsabilidade envolvem mais directamente o Estado Português.

Estabelece-se, ainda, que o apoio técnico e administrativo é prestado pelo Instituto para a Cooperação Portuguesa (1976 -1994) ao GAE.

Legal status

Restrições de comunicabilidade de acordo com a legislação em vigor:

i. Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico — Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro;

ii. Lei de Acesso aos Documentos Administrativos — Lei 46/2007, de 24 de agosto;

iii. Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos — Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março;

iv. Lei da Proteção de Dados Pessoais — Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.

Internal structure/genealogy

Nesta seção considerou-se as seguintes divisões:

a) Apoio logístico;

b) Fundo de Maneio;

c) Relações institucionais;

d)Associações de espoliados;

e) Estudos e relatórios;

f) Expediente;

g) Registo de correspondência recebida;

h) Registo de faxes recebidos;

i) Registo de correspondência expedida;

J) Registo de informações;

l) Copiadores de ofícios expedidos;

m) Correspondência com a tutela;

n) Correspondência com o ICE/ICP;

o) Telegramas e faxes recebidos e enviados;

p) Notas;

q) Recortes de imprensa.

Scope and content

Compreende o processo de criação e funcionamento do Gabinete de Apoio aos Espoliados, retratando as relações instituicionais, designadamente com as associações de espoliados e com os antigos territórios.

Inclui estudos, relatórios e correspondência estabelecida entre o GAE e a tutela.

Language of the material

português

Notes

Nesta seção foi considerada documentação anterior à criação do GAE, na medida em que esta foi reunida por aquele Gabinete com vista à prossecução das atribuições que lhe são cometidas.