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Bens móveis e imóveis

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Bens móveis e imóveis

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Reference code

PT/MNE/CICL/ESP/C-MOC/02

Title type

Atribuído

Production dates

1975  to  2006 

Dimension and support

493 u.i.; papel

Custodial history

A Direção-geral da Economia do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Instituto da Cooperação Económica (ICE), Gabinete de Apoio aos Espoliados (GAE), Instituto da Cooperação Portuguesa (ICP) e Instituto Português de apoio ao Desenvolvimento (IPAD) receberam e organizaram estes processos, não tendo competência em matéria de indemnizações.Ainda, o art.º 40º da Lei nº80/77, de 26 de Outubro, da Lei da Localização dos Bens, dispõe que os bens sitos em territórios das ex-colónias estão sujeitos ao regime de indemnizações fixado segundo a localização dos mesmos, cabendo o pagamento ao Estado que procedeu à nacionalização, expropriação ou privação duradoura da posse ou fruição.

Scope and content

Esta série é constituída por processos de cidadãos portugueses que perderam os seus bens móveis e imóveis quando tiveram de abandonar Moçambique na sequência do processo de descolonização e de independência do território.Os processos encontram-se instruídos por requerimentos e documentos comprovativos da titularidade, solicitando-se o registo dos mesmos bens para efeitos de pagamento de indemnizações.

Physical Location

MOC.02

Language of the material

português