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Depósitos Consulares

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Depósitos Consulares

Description details

Description level

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Reference code

PT/MNE/CICL/ESP/C-MOC/04

Title type

Atribuído

Production dates

1976  to  2005 

Dimension and support

83 u.i.; papel

Biography or history

Esta série contém documentação atinente a depósitos consulares efetuados por cidadãos portugueses no antigo território ultramarino português de Moçambique. Tendo em conta o Decreto-lei n.º31/73, de 6 de fevereiro, em vigor à época, os consulados estavam proibidos ter nos seus cofres mais de 5% do valor golbal das quantias que tivessem rececionado. Nesta conformidade, os valores que excedessem os mencionados 5%, deveriam ser depositados nos bancos dos países onde os consulados estivessem sediados, em contas abertas em nome dos respetivos consulados.Acresce ainda que, antes da independência de Moçambique, o Governo de transição, através do Decreto-lei n.º16/75, de 10 de fevereiro, promulgado pelo Alto Comossário, Vitor Crespo, no dia 11, estabeleceu que se consideravam perdidos a favor do Estado os bens e valores de quem se ausentasse de Moçambique por um período superior a noventa dias. Esta medida levou a que após a independência, muitos cidadãos portugueses, perante a necessidade ou a vontade de sairem do território por tempo indeterminado, a depositarem o seu dinheiro, previamente levantado dos bancos locais, nos consulados gerais de Portugal da Beira e Maputo, com o objetivo de evitarem que esse dinheiro fosse confiscado pelo Estado moçambicano em caso de ausência do país por mais de noventa dias.Posteriormente, por Despacho, de 30 de dezembro de 1977, do Ministro das Finanças da República Popular de Moçambique, congelou as contas bancárias em nome dos consulados gerais portugueses.Pelo Despacho n.º90/94-XII, de 12 de dezembro de 1994, do Ministro das Finanças, foi autorizada a entrega do contravalor em escudos dos depósitos efetuados pelos cidadãos portugueses nos já referidos consulados aquando da independência de Moçambique, aos respetivos titulares, até ao montante 14 milhões de escudos.Por ultimo, em 1997, o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, por Despacho de 14 de Outubro, considerando o período de tempo decorrido, fixou a data de 12 dezembro do mesmo ano como prazo limite para a apresentação, na Direção geral do Tesouro, dos pedidos de entrega dos valores anteriormente depositados nos Consulados Gerais da Beira e de Maputo.

Scope and content

Esta documentação é atinente a depósitos que foram feitos por cidadãos portugueses nos consulados da cidade da Beira e Maputo em Moçambique.

Physical Location

MOC.04

Language of the material

português